CC 209958 - DECISAO

CC 209958 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo) porque a venda irregular de arma integra um conjunto de condutas apuradas no âmbito da "Operação Proteína", descoberta pela Corregedoria da Polícia Federal, indicando que a conduta não foi ato isolado do policial federal, mas relacionada à atividade de organização criminosa por policiais federais, aplicando-se o entendimento da Súmula 254 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.3 - SÃO PAULO - SP; Investigado: BRUNO MENDONÇA BENTO; Investigado (policial Federal): LUIZ OTÁVIO NOVAES AMARAL DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que compete ao JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP julgar os interessados.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Comércio Ilegal De Arma De Fogo (art. 17 Da Lei N.º 10.826/03), Crimes Praticados Por Funcionário Público Federal, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Comércio Ilegal De Arma De Fogo (art. 17 Da Lei N.º 10.826/03) Crimes Praticados Por Funcionário Público Federal Organização Criminosa

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.3 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

BRUNO MENDONÇA BENTO

Investigado

LUIZ OTÁVIO NOVAES AMARAL DE OLIVEIRA

Investigado (policial Federal)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de crimes praticados por policial federal
  2. 2 Se a venda irregular de arma foi praticada no exercício da função pública ou com relação a ela
  3. 3 Se os fatos apurados integram atividade de organização criminosa chefiada/integradapor policiais federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo) porque a venda irregular de arma integra um conjunto de condutas apuradas no âmbito da "Operação Proteína", descoberta pela Corregedoria da Polícia Federal, indicando que a conduta não foi ato isolado do policial federal, mas relacionada à atividade de organização criminosa por policiais federais, aplicando-se o entendimento da Súmula 254 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que compete ao JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP julgar os interessados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.