CC 210540 - DECISAO

CC 210540 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 34ª Vara Cível de Recife/PE porque a ação versa sobre cobrança de honorários de profissional liberal, matéria de índole eminentemente civil, não havendo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, em conformidade com jurisprudência do STJ e Súmula 363.

Parties
Autor: Alisson César Nunes da Paz; Réu: Hospital de Ávila Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 34ª Vara Cível de Recife/PE
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação De Cobrança, Profissional Liberal, Contrato De Prestação De Serviços, Competência Jurisdicional, Súmula 363
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Ação De Cobrança Profissional Liberal Contrato De Prestação De Serviços Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

Alisson César Nunes da Paz

Autor

Hospital de Ávila Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente
  2. 2 Natureza civil dos contratos de prestação de serviços na ausência de subordinação e dependência econômica
  3. 3 Se há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 34ª Vara Cível de Recife/PE porque a ação versa sobre cobrança de honorários de profissional liberal, matéria de índole eminentemente civil, não havendo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, em conformidade com jurisprudência do STJ e Súmula 363.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 34ª Vara Cível de Recife/PE

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.