CC 210694 - DECISAO

CC 210694 - DECISAO

Havendo notícia de obstáculo/recusa por parte da Caixa Econômica Federal ao levantamento do FGTS requerido, verifica-se resistência de ente público elencado no art. 109, I, da Constituição, o que afasta a regra geral de jurisdição voluntária da Justiça Estadual e atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do pedido de alvará judicial; logo, declaro competente o Juízo Federal da Vara de Rio Verde - SJ/GO.

Parties
Requerente: Josué de Souza Matos; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE QUIRINÓPOLIS - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE RIO VERDE - SJ/GO; Recusante: Caixa Econômica Federal; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a Justiça Federal da Vara de Rio Verde - SJ/GO
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Alvará Judicial, FGTS, Jurisdição Voluntária, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Alvará Judicial FGTS Jurisdição Voluntária Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Josué de Souza Matos

Requerente

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE QUIRINÓPOLIS - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE RIO VERDE - SJ/GO

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Recusante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar pedido de alvará para levantamento de FGTS é da Justiça Estadual ou Federal
  2. 2 Se a resistência da Caixa Econômica Federal no cumprimento do saque configura conflito de competência e atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988
  3. 3 Se o fato de a Caixa ser gestora das contas vinculadas do FGTS, nos termos da Lei n. 8.036/1990, por si só justifica sua intervenção na causa

Ratio Decidendi

Havendo notícia de obstáculo/recusa por parte da Caixa Econômica Federal ao levantamento do FGTS requerido, verifica-se resistência de ente público elencado no art. 109, I, da Constituição, o que afasta a regra geral de jurisdição voluntária da Justiça Estadual e atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do pedido de alvará judicial; logo, declaro competente o Juízo Federal da Vara de Rio Verde - SJ/GO.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a Justiça Federal da Vara de Rio Verde - SJ/GO

Orders

  • Comuniquem-se aos juízos em conflito.
  • Publique-se.