CC 209228 - DECISAO

CC 209228 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO porque o procedimento de repactuação de dívidas, na esteira dos arts. 104 e seguintes do CDC com a redação da Lei 14.181/2021, possui natureza concursal, de modo que mesmo empresas públicas federais como a Caixa Econômica Federal sujeitam-se, excepcionalmente, à competência da Justiça Estadual para permitir a concentração de todos os credores e do consumidor na definição do plano de pagamento.

Parties
Requerente: CARLOS AUGUSTO JUNQUEIRA MENDONÇA; Demandadas: diversas instituições financeiras; Demandada: Caixa Econômica Federal; Suscitante: r. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍEL DE PIMENTA BUENO/RO; r. JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2ª Vara CÍVEL de Pimenta Bueno/RO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual

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Parties

CARLOS AUGUSTO JUNQUEIRA MENDONÇA

Requerente

diversas instituições financeiras

Demandadas

Caixa Econômica Federal

Demandada

r. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍEL DE PIMENTA BUENO/RO

Suscitante

r. JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RP

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas que envolve empresa pública federal é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 a natureza concursal do procedimento relacionado ao superendividamento e a necessidade de concentração de credores no juízo comum estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO porque o procedimento de repactuação de dívidas, na esteira dos arts. 104 e seguintes do CDC com a redação da Lei 14.181/2021, possui natureza concursal, de modo que mesmo empresas públicas federais como a Caixa Econômica Federal sujeitam-se, excepcionalmente, à competência da Justiça Estadual para permitir a concentração de todos os credores e do consumidor na definição do plano de pagamento.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2ª Vara CÍVEL de Pimenta Bueno/RO, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.