CC 211058 - DECISAO

CC 211058 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação do Juízo da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, de modo que não se configurou a hipótese prevista no art. 66, II, do CPC/2015 (dois ou mais juízes se consideram incompetentes atribuindo a competência entre si). Caberia ao juízo suscitante remeter os autos ao juízo indicado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE OSASCO - SP; Declinante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF; Juízo Indicado: COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Foro, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Foro Declinação De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE OSASCO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF

Declinante

COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO

Juízo Indicado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se estava configurado conflito negativo de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Se o foro indicado era competente em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se, na ausência de manifestação do juízo indicado, deveria haver remessa dos autos a esse juízo em vez de conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação do Juízo da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, de modo que não se configurou a hipótese prevista no art. 66, II, do CPC/2015 (dois ou mais juízes se consideram incompetentes atribuindo a competência entre si). Caberia ao juízo suscitante remeter os autos ao juízo indicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se e intimem-se.