CC 209753 - DECISAO

CC 209753 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa - SJ/PB, porquanto os descontos impugnados foram verificados como efetuados pelo INSS e, estando o INSS no polo passivo, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: ELIZAN BRAZ MARINHO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SANTA RITA - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Réu: BANCO CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa - SJ/PB.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Descontos Em Benefício Previdenciário
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Descontos Em Benefício Previdenciário

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Parties

ELIZAN BRAZ MARINHO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SANTA RITA - PB

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

BANCO CREFISA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para julgar ação declaratória de nulidade de descontos indevidos sobre benefício previdenciário
  2. 2 se há interesse do INSS na causa e, portanto, se a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa - SJ/PB, porquanto os descontos impugnados foram verificados como efetuados pelo INSS e, estando o INSS no polo passivo, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa - SJ/PB.

Orders

  • Publique-se.