CC 210420 - DECISAO

CC 210420 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência e, com fundamento no art. 516, II, do CPC e no princípio da perpetuatio jurisdictionis, declara-se competente para o processamento da fase de cumprimento de sentença o juízo que decidiu o mérito no primeiro grau, no caso o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - RS (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VACARIA/RS; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL/RS; Autor: RUMO MALHA SUL S.A.; Ente Federal Com Manifestação De Desinteresse: DNIT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VACARIA/RS

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL/RS

Suscitado

RUMO MALHA SUL S.A.

Autor

DNIT

Ente Federal Com Manifestação De Desinteresse

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar a fase de cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse relativa a faixa de domínio ferroviário

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência e, com fundamento no art. 516, II, do CPC e no princípio da perpetuatio jurisdictionis, declara-se competente para o processamento da fase de cumprimento de sentença o juízo que decidiu o mérito no primeiro grau, no caso o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - RS (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - RS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - RS, o suscitado.
  • Publique-se.