CC 211378 - DECISAO

CC 211378 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Tramandaí - RS, por entender que o pedido de alvará para levantamento de benefício previdenciário constitui procedimento de jurisdição voluntária e, não havendo resistência do INSS, a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Capão da Canoa - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Tramandaí - RS; Requerente: Gilcelia Veiga Biedrzycki; Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Tramandaí - RS (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Capão da Canoa - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Tramandaí - RS

Suscitado

Gilcelia Veiga Biedrzycki

Requerente

INSS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar pedido de alvará para levantamento de benefício previdenciário quando não há resistência do ente público?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal em casos de oposição por ente federal.
  3. 3 Natureza de jurisdição voluntária dos pedidos de alvará judicial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Tramandaí - RS, por entender que o pedido de alvará para levantamento de benefício previdenciário constitui procedimento de jurisdição voluntária e, não havendo resistência do INSS, a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Tramandaí - RS (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.