CC 210652 - DECISAO

CC 210652 - DECISAO

Aplicação da Súmula 236/STJ: por se tratar de conflito entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos, não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito, motivo pelo qual o incidente não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - SP; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP; Exequente: LUIS ROBERTO DE MENEZES BRAVO; Executados: ELCON ELÉTRICA E CONTROLE LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Hasta Pública, Competência Funcional, Súmula 236/stj
Direito Processual Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Hasta Pública Competência Funcional Súmula 236/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - SP

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP

Suscitado

LUIS ROBERTO DE MENEZES BRAVO

Exequente

ELCON ELÉTRICA E CONTROLE LTDA. e OUTROS

Executados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para realização de hasta pública de imóvel situado em comarca diversa
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflitos entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos
  3. 3 regra de competência funcional e prevenção

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 236/STJ: por se tratar de conflito entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos, não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito, motivo pelo qual o incidente não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho.
  • Publique-se.