CC 210451 - DECISAO

CC 210451 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Itapecerica da Serra - SP, por entender que a causa de pedir está fundamentada na alegação de fraude no contrato de prestação de serviços e, portanto, exige análise prévia da validade do negócio jurídico pela Justiça Comum estadual antes de eventual apreciação pela Justiça do Trabalho sobre reconhecimento de vínculo empregatício.

Parties
Reclamante: MARIA LUCIA CHAVES DE ALMEIDA; Reclamada: PETROTEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERS LTDA.; Reclamada: MULTITEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Comum estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contrato De Prestação De Serviços, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Fraude Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Contrato De Prestação De Serviços Reconhecimento De Vínculo Empregatício Fraude Contratual

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Parties

MARIA LUCIA CHAVES DE ALMEIDA

Reclamante

PETROTEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERS LTDA.

Reclamada

MULTITEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício baseada na alegação de fraude em contrato de prestação de serviços autônomo?
  2. 2 Se a análise da validade do contrato de prestação de serviços deve ser prévia à apreciação do pedido de reconhecimento de relação de emprego e, nesse caso, qual é o foro competente.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Itapecerica da Serra - SP, por entender que a causa de pedir está fundamentada na alegação de fraude no contrato de prestação de serviços e, portanto, exige análise prévia da validade do negócio jurídico pela Justiça Comum estadual antes de eventual apreciação pela Justiça do Trabalho sobre reconhecimento de vínculo empregatício.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Comum estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP.
  • Publique-se.