CC 209798 - DECISAO

CC 209798 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento de sentença de ação civil pública promovido contra a União, aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal; diante desse entendimento e do precedente citado (CC n. 199.938/SP), conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal, Foro Do Distrito Federal (art. 109, § 2º Cf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública Competência Da Justiça Federal Foro Do Distrito Federal (art. 109, § 2º Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar cumprimento de sentença de título judicial formado em ação civil pública
  2. 2 se o cumprimento de sentença contra a União pode ser ajuizado no Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º da CF
  3. 3 opção do exequente entre foro da ação coletiva e foro do domicílio

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença de ação civil pública promovido contra a União, aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal; diante desse entendimento e do precedente citado (CC n. 199.938/SP), conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.