CC 209893 - DECISAO

CC 209893 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Paulo (SP), porque a pretensão está lastreada na alegação de má-fé/fraude no contrato de prestação de serviços, cuja verificação previa é necessária na Justiça comum estadual antes de eventual análise pela Justiça do Trabalho sobre reconhecimento de vínculo empregatício.

Parties
Reclamante: MARIANA PAZZANESE GOMES; Reclamada: M2R PARTICIPAÇÕES LTDA.; Reclamados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Paulo (SP), o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Material, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços, Análise Da Causa De Pedir
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Material Reconhecimento De Vínculo Empregatício Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços Análise Da Causa De Pedir

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Parties

MARIANA PAZZANESE GOMES

Reclamante

M2R PARTICIPAÇÕES LTDA.

Reclamada

OUTROS

Reclamados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum diante de ação que busca reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 necessidade de exame prévio da alegação de fraude/ má-fé no contrato de prestação de serviços antes de declarar vínculo de emprego
  3. 3 aplicação do Tema n. 725 do STF e precedentes do STJ sobre competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Paulo (SP), porque a pretensão está lastreada na alegação de má-fé/fraude no contrato de prestação de serviços, cuja verificação previa é necessária na Justiça comum estadual antes de eventual análise pela Justiça do Trabalho sobre reconhecimento de vínculo empregatício.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Paulo (SP), o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.