CC 184764 - DECISAO

CC 184764 - DECISAO

Conheço do conflito e dou-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para, em primeiro lugar, conhecer dos pedidos antecedentes de natureza trabalhista formulados em face da Caixa Econômica Federal, determinando o desmembramento do feito e a remessa dos pedidos consequentes, de natureza previdenciária, para a Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula 170/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Autora: Parte autora (aposentada); Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Ré: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para conhecer, inicialmente, dos pedidos de natureza trabalhista, com remessa dos pedidos previdenciários à Justiça Comum Estadual.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Revisão De Benefício Previdenciário, Reconstituição Da Reserva Matemática, Perdas E Danos, Desmembramento De Demandas
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Revisão De Benefício Previdenciário Reconstituição Da Reserva Matemática Perdas E Danos Desmembramento De Demandas

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Parties

Parte autora (aposentada)

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações contra entidades de previdência complementar
  2. 2 acumulação indevida de pedidos trabalhistas e previdenciários
  3. 3 aplicação da Súmula 170/STJ e distinção de precedentes do STF

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e dou-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para, em primeiro lugar, conhecer dos pedidos antecedentes de natureza trabalhista formulados em face da Caixa Econômica Federal, determinando o desmembramento do feito e a remessa dos pedidos consequentes, de natureza previdenciária, para a Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula 170/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para conhecer, inicialmente, dos pedidos de natureza trabalhista, com remessa dos pedidos previdenciários à Justiça Comum Estadual.

Orders

  • Dispensada a oitiva do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC.
  • Conheço do conflito.