CC 190095 - DECISAO

CC 190095 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, por entender que a lide tem natureza eminentemente civil/regulatória sobre a organização da autogestão e normas da agência reguladora, não exigindo incursão fática em contratos de trabalho ou direitos trabalhistas que atrairiam a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Suscepto: Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado do Rio Grande do Sul; Ré: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev S. A.; Ré: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Civil Pública, Competência Jurisdicional, Autogestão Em Saúde, Extinção De Convênio, Participação De Patrocinadora E Beneficiários
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Conflito Negativo De Competência Ação Civil Pública Competência Jurisdicional Autogestão Em Saúde Extinção De Convênio +1 more

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscepto

Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev S. A.

Ré

GEAP Autogestão em Saúde

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia acerca da extinção/renovação de convênio de assistência médica da GEAP com a Dataprev envolve matéria ligada à relação de emprego atraindo competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a lide possui natureza eminentemente civil/regulatória, dependente de normas da ANS/ANVISA, sem necessidade de incidência sobre contratos individuais de trabalho, atraindo competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a extinção unilateral da prestação de serviços pela GEAP seria nula/ilegal sem a prévia participação da patrocinadora e dos beneficiários conforme normas estatutárias e regulatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, por entender que a lide tem natureza eminentemente civil/regulatória sobre a organização da autogestão e normas da agência reguladora, não exigindo incursão fática em contratos de trabalho ou direitos trabalhistas que atrairiam a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.