CC 210076 - DECISAO

CC 210076 - DECISAO

Reconheceu-se o conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque as aves apreendidas não constam da Portaria MMA nº 148/2022, não são exóticas nem há indícios de transnacionalidade, de modo que não se configuram os requisitos para atribuir competência à Justiça Federal (conforme STF - Tema 648).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista - SJ/BA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Poções/BA; Investigado: Luciano do Reis; Interveniente (parecerista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Julgado)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Poções/BA (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Crime Contra a Fauna, Espécies Ameaçadas De Extinção, Transnacionalidade Do Delito
Direito Ambiental Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Crime Contra a Fauna Espécies Ameaçadas De Extinção +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Poções/BA

Suscitado

Luciano do Reis

Investigado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecerista)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente para processar o crime por envolver aves supostamente ameaçadas de extinção
  2. 2 se a inclusão da espécie na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA nº 148/2022) atrai competência federal
  3. 3 existência de indícios de transnacionalidade ou de proteção por tratados internacionais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque as aves apreendidas não constam da Portaria MMA nº 148/2022, não são exóticas nem há indícios de transnacionalidade, de modo que não se configuram os requisitos para atribuir competência à Justiça Federal (conforme STF - Tema 648).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Poções/BA (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.