CC 211411 - DECISAO

CC 211411 - DECISAO

A alteração posterior do endereço da vítima não modifica a competência penal; a competência para supervisionar o inquérito policial e para eventual ação penal é do juízo do local onde teriam ocorrido os fatos e onde foram inicialmente deferidas as medidas protetivas (Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA; Vítima: Luzimar Alves Rodrigues Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Competência Penal, Violência Doméstica E Familiar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Medidas Protetivas De Urgência Competência Penal Violência Doméstica E Familiar

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA

Suscitado

Luzimar Alves Rodrigues Morais

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para supervisionar inquérito policial e propor eventual ação penal: juízo do local dos fatos (Açailândia/MA) ou juízo do domicílio atual da vítima (Parauapebas/PA) que concedeu medidas protetivas?

Ratio Decidendi

A alteração posterior do endereço da vítima não modifica a competência penal; a competência para supervisionar o inquérito policial e para eventual ação penal é do juízo do local onde teriam ocorrido os fatos e onde foram inicialmente deferidas as medidas protetivas (Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.