CC 211276 - DECISAO

CC 211276 - DECISAO

Nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar conflitos de competência entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal; portanto, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do presente conflito e os autos devem ser remetidos ao STF.

Parties
Autor: Rogerio Cunha do Nascimento; Réu: Município de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao STF
Outcome
não conheço do presente conflito; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Tribunais Superiores, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Entre Tribunais Superiores Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

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Parties

Rogerio Cunha do Nascimento

Autor

Município de Guarulhos/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar conflito de competência entre Tribunais Superiores
  2. 2 incidência do art. 102, I, o, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar conflitos de competência entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal; portanto, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do presente conflito e os autos devem ser remetidos ao STF.

Court Disposition

não conheço do presente conflito; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do presente conflito de competência.