CC 207005 - DECISAO

CC 207005 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União na demanda, o que, à luz do RE 855.178/Tema 793 do STF e da Súmula n. 150/STJ, consolida a competência na Justiça Estadual para ações que objetivam a realização de procedimento cirúrgico oferecido pelo SUS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Estadual, Medidas Urgentes Em Saúde, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Estadual Medidas Urgentes Em Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que objetivam a realização de procedimentos cirúrgicos oferecidos pelo SUS
  2. 2 incidência da responsabilidade solidária dos entes federados na composição do polo passivo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 150/STJ quando a União não detém interesse jurídico na demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União na demanda, o que, à luz do RE 855.178/Tema 793 do STF e da Súmula n. 150/STJ, consolida a competência na Justiça Estadual para ações que objetivam a realização de procedimento cirúrgico oferecido pelo SUS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.