CC 211104 - DECISAO

CC 211104 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DE ARAGUAÇU - TO porque a competência territorial, sendo relativa, não pode ser alterada de ofício; a ação estava inicialmente proposta na comarca de Araguaçu e não há elementos válidos que justifiquem a declinação de competência para Gilbués (a citação por edital de terceiro sub-rogado foi considerada inválida por ausência de diligências para localização e o devedor originário não foi excluído do polo passivo).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GILBUÉS - PI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE ARAGUAÇU - TO; Autor/exequente (autarquia Federal): INSTITUTO JURÍDICO DAS TERRAS RURAIS-INTER; Executado (original): TERTULIANO CORADO LUSTOSA; Terceiro Sub Rogado / Executado Citado Por Edital: CÉSAR AUGUSTO BITTENCOURT PASSOS; Interessada (parte Que Requereu Atos Executivos): FAZENDA NACIONAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência Territorial
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE ARAGUAÇU - TO, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Execução Fiscal, Citação Por Edital, Sub Rogação
Processual Civil Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Execução Fiscal Citação Por Edital Sub Rogação

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GILBUÉS - PI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE ARAGUAÇU - TO

Suscitado

INSTITUTO JURÍDICO DAS TERRAS RURAIS-INTER

Autor/exequente (autarquia Federal)

TERTULIANO CORADO LUSTOSA

Executado (original)

CÉSAR AUGUSTO BITTENCOURT PASSOS

Terceiro Sub Rogado / Executado Citado Por Edital

FAZENDA NACIONAL

Interessada (parte Que Requereu Atos Executivos)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência Territorial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a execução fiscal (Araguaçu-TO ou Gilbués-PI)?
  2. 2 É válida a citação por edital de terceiro sub-rogado sem prévia exaustão de diligências de localização?
  3. 3 Pode o juiz declarar de ofício a incompetência relativa territorial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DE ARAGUAÇU - TO porque a competência territorial, sendo relativa, não pode ser alterada de ofício; a ação estava inicialmente proposta na comarca de Araguaçu e não há elementos válidos que justifiquem a declinação de competência para Gilbués (a citação por edital de terceiro sub-rogado foi considerada inválida por ausência de diligências para localização e o devedor originário não foi excluído do polo passivo).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE ARAGUAÇU - TO, suscitado.

Orders

  • Retificar a autuação para fazer constar o INSTITUTO JURÍDICO DAS TERRAS RURAIS-INTER como interessado em lugar de INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTER/PI.
  • Publique-se.