CC 210336 - DECISAO

CC 210336 - DECISAO

Por envolver controvérsia sobre responsabilidade civil de ente federativo, o conflito de competência foge à competência da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, VIII, do RISTJ, razão pela qual se determinou sua redistribuição a um Ministro da Primeira Seção.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: tabeliã de cartório de notas; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Redistribuição Determinada
Outcome
Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos e. Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Civil De Ente Federativo, Falsificação De Procuração Pública, Redistribuição Entre Seções
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Civil De Ente Federativo Falsificação De Procuração Pública Redistribuição Entre Seções

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

tabeliã de cartório de notas

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Redistribuição Determinada

Legal Issues

  1. 1 competência da Segunda Seção para apreciar conflito que envolve responsabilidade civil de ente federativo
  2. 2 aplicação do art. 9º, § 1º, VIII, do RISTJ
  3. 3 necessidade de redistribuição do conflito para a Primeira Seção

Ratio Decidendi

Por envolver controvérsia sobre responsabilidade civil de ente federativo, o conflito de competência foge à competência da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, VIII, do RISTJ, razão pela qual se determinou sua redistribuição a um Ministro da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos e. Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.

Orders

  • Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos e. Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.