CC 207306 - DECISAO

CC 207306 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, por entender que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União no caso e, em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ e aos limites fixados no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 do STF), não é necessária a presença da União no polo passivo, devendo prevalecer a competência da Justiça Federal apontada pelo suscitante.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRAMANDAÍ- RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Tutela Antecipada, Competência Ratione Personae, Súmulas 150 E 254, Tema 1.234 Do STF
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Tutela Antecipada Competência Ratione Personae Súmulas 150 E 254 Tema 1.234 Do STF

Case Brief

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRAMANDAÍ- RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar demandas de saúde
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, por entender que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União no caso e, em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ e aos limites fixados no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 do STF), não é necessária a presença da União no polo passivo, devendo prevalecer a competência da Justiça Federal apontada pelo suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.
  • Publique-se.