CC 211338 - DECISAO

CC 211338 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Meruoca - CE porque a ação foi ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do Tema n. 1.234/STF, incidindo sobre ela os parâmetros da tutela provisória incidental que vedavam, até o julgamento definitivo, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo, de modo que prevalece a competência do juízo escolhido pela parte autora.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MERUOCA - CE; Suspeito: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE; Autora: SANDRA ALCANTARA SINTONIO; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MERUOCA - CE, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Incorporação Ao SUS, Competência Judicial, Modulação De Efeitos, Súmulas 150/224/254 STJ
Processual Civil Administrativo Direito Sanitário Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Incorporação Ao SUS Competência Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MERUOCA - CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE

Suspeito

SANDRA ALCANTARA SINTONIO

Autora

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 aplicação da tutela provisória incidental do Tema n. 1.234/STF e do IAC n. 14/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Meruoca - CE porque a ação foi ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do Tema n. 1.234/STF, incidindo sobre ela os parâmetros da tutela provisória incidental que vedavam, até o julgamento definitivo, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo, de modo que prevalece a competência do juízo escolhido pela parte autora.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MERUOCA - CE, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.