CC 211252 - DECISAO

CC 211252 - DECISAO

Considerando que a pretensão do autor é a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, prevista na Lei Municipal n. 125/71, trata-se de verba de natureza administrativa, aplicando‑se o entendimento do STF no Tema 1.143 (RE 1.288.440) que confere competência à Justiça Comum; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias - SE.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Lagarto - SE; Suscepto: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias - SE; Autor: Manoel Messias de Jesus Cordeiro; Réu: Município de Simão Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias - SE para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Licença Prêmio, Repercussão Geral Tema 1.143 Do STF
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Licença Prêmio Repercussão Geral Tema 1.143 Do STF

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Lagarto - SE

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias - SE

Suscepto

Manoel Messias de Jesus Cordeiro

Autor

Município de Simão Dias

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de servidor celetista pleiteando parcela de natureza administrativa
  2. 2 conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no Tema 1.143 (RE 1.288.440)

Ratio Decidendi

Considerando que a pretensão do autor é a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, prevista na Lei Municipal n. 125/71, trata-se de verba de natureza administrativa, aplicando‑se o entendimento do STF no Tema 1.143 (RE 1.288.440) que confere competência à Justiça Comum; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias - SE.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias - SE para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias - SE para prosseguir no julgamento.
  • Publique-se.