CC 211470 - DECISAO

CC 211470 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Aracaju - SJ/SE, porquanto a petição inicial indica pedido de benefício previdenciário (auxílio-doença e eventual conversão em aposentadoria por invalidez) sem qualquer narrativa de acidente de trabalho, o que determina a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autora: Silvanete dos Santos Pimentel; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Competência declarada em favor do Juízo Federal da 8ª Vara de Aracaju - SJ/SE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho

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Parties

Silvanete dos Santos Pimentel

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação previdenciária
  2. 2 Natureza do benefício pleiteado (previdenciário vs. laboral)
  3. 3 Importância da petição inicial (causa de pedir e pedido) para definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Aracaju - SJ/SE, porquanto a petição inicial indica pedido de benefício previdenciário (auxílio-doença e eventual conversão em aposentadoria por invalidez) sem qualquer narrativa de acidente de trabalho, o que determina a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência declarada em favor do Juízo Federal da 8ª Vara de Aracaju - SJ/SE.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Aracaju - SJ/SE.
  • Publique-se.