CC 211330 - ACORDAO

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Por se tratar de área inserida na APA do Planalto Central criada por decreto federal e supervisionada/administrada pelo ICMBio, e por não haver nos autos prova de transferência da gestão ou propriedade à Terracap ou ao Governo do Distrito Federal, resta evidenciado interesse jurídico direto da União, competindo à Justiça Federal conduzir o inquérito; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental APA, Interesse Federal, Parcelamento Irregular Do Solo Urbano
Direito Ambiental Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Unidade De Conservação Área De Proteção Ambiental APA Interesse Federal Parcelamento Irregular Do Solo Urbano

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se é da Justiça Federal ou da Justiça Comum do Distrito Federal a competência para conduzir inquérito policial que apura crime ambiental e parcelamento irregular de solo em área inserida na APA do Planalto Central
  2. 2 Se a criação da APA por decreto federal e sua supervisão/administração pelo ICMBio implicam interesse direto da União e, assim, competência da Justiça Federal
  3. 3 Se houve transferência da fiscalização/gestão da APA para a Terracap ou para o Governo do Distrito Federal que afastaria o interesse federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de área inserida na APA do Planalto Central criada por decreto federal e supervisionada/administrada pelo ICMBio, e por não haver nos autos prova de transferência da gestão ou propriedade à Terracap ou ao Governo do Distrito Federal, resta evidenciado interesse jurídico direto da União, competindo à Justiça Federal conduzir o inquérito; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF para conduzir o inquérito policial