CC 211384 - DECISAO

CC 211384 - DECISAO

Por não existir concurso de credores no feito e por estar composto o polo passivo apenas pela Caixa Econômica Federal, aplicou-se o art. 109, I, da Constituição Federal, mantendo-se a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de Gravataí - SJ/RS; a jurisprudência que atribui à Justiça Estadual a competência em casos de insolvência/concurso de credores não se aplica à hipótese concreta.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Gravataí - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo; Autor: Kátia Regina de Mello; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Gravataí - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Juízo Universal, Competência Da Justiça Federal, Concurso De Credores
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Insolvência Civil Superendividamento Juízo Universal Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Gravataí - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo

Suscitado

Kátia Regina de Mello

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de interesse de empresa pública federal desloca a competência para a Justiça Federal em ação de superendividamento
  2. 2 Se a exceção prevista para falência/recuperação/insolvência civil afasta a aplicação do art. 109, I, da CF quando houver apenas ente federal no polo passivo
  3. 3 Se a presença de concurso de credores é requisito para a competência do juízo universal (Justiça Estadual) em ações de superendividamento

Ratio Decidendi

Por não existir concurso de credores no feito e por estar composto o polo passivo apenas pela Caixa Econômica Federal, aplicou-se o art. 109, I, da Constituição Federal, mantendo-se a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de Gravataí - SJ/RS; a jurisprudência que atribui à Justiça Estadual a competência em casos de insolvência/concurso de credores não se aplica à hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Gravataí - SJ/RS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.