CC 207138 - ACORDAO

CC 207138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no conflito instaurado, o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse da União e determinou sua exclusão do polo passivo; nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas n. 150, 224 e 254, o incidente de competência não é meio adequado para reexaminar legitimidade passiva decidida na ação principal, de modo que o conflito não deve ser conhecido e os autos devem permanecer com o processamento na Justiça Estadual.

Parties
Autor: parte autora; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Acórdão Da Primeira Seção Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025; Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Passiva, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico, Artroplastia Total Do Joelho
Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Legitimidade Passiva Súmulas 150/224/254 Do STJ Tema 1.234/stf IAC 14/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Rio Grande

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Acórdão Da Primeira Seção Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente de competência pode ser utilizado para discutir a legitimidade passiva da União
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF a pedidos de procedimento cirúrgico padronizado no SUS
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no conflito instaurado, o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse da União e determinou sua exclusão do polo passivo; nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas n. 150, 224 e 254, o incidente de competência não é meio adequado para reexaminar legitimidade passiva decidida na ação principal, de modo que o conflito não deve ser conhecido e os autos devem permanecer com o processamento na Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno