CC 209068 - DECISAO

CC 209068 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154/STF) de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Registro SJ/SP para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Registro SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Registro SJ/SP; Ré: Ello Cursos e Consultoria Educacional; Ré: União; Ré: Instituto Ello de Desenvolvimento Educacional; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Registro SJ/SP para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Tema 1.154/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Registro SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Registro SJ/SP

Suscitado

Ello Cursos e Consultoria Educacional

Ré

União

Ré

Instituto Ello de Desenvolvimento Educacional

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino e indenização por danos morais?

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154/STF) de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Registro SJ/SP para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Registro SJ/SP para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.