CC 210924 - DECISAO

CC 210924 - DECISAO

Constateou-se que o Município de Praia Grande está na área de jurisdição do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente (Provimento nº 423/2014) e que, por estarem as comarcas na mesma Região Metropolitana (Lei Complementar Estadual 815/1996), aplica-se o art. 782, § 1º, do CPC/2015 permitindo ao Juízo Federal determinar diretamente o cumprimento do mandado de citação; assim, a recusa do Juízo Estadual constituía indevida devolução da carta precatória e impõe-se a declaração de competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Territorial, Região Metropolitana, Cumprimento De Mandado
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Territorial Região Metropolitana Cumprimento De Mandado

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática do ato de citação em execução federal quando a ré está domiciliada em município abrangido pela jurisdição da subseção judiciária federal, mas não é o município sede?
  2. 2 Pode o juízo federal determinar diretamente o cumprimento de mandado em comarca contígua ou na mesma região metropolitana sem expedição de carta precatória?

Ratio Decidendi

Constateou-se que o Município de Praia Grande está na área de jurisdição do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente (Provimento nº 423/2014) e que, por estarem as comarcas na mesma Região Metropolitana (Lei Complementar Estadual 815/1996), aplica-se o art. 782, § 1º, do CPC/2015 permitindo ao Juízo Federal determinar diretamente o cumprimento do mandado de citação; assim, a recusa do Juízo Estadual constituía indevida devolução da carta precatória e impõe-se a declaração de competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP
  • Publique-se