CC 211760 - DECISAO

CC 211760 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência de comprovação documental da existência do alegado conflito e por falta de instrução da inicial, conforme entendimento desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LORENA - SP; Executado: Maikon Everton de Souza Andrade; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Da Pena, Instrução Do Feito
Processo Penal Conflito Negativo De Competência Execução Da Pena Instrução Do Feito

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LORENA - SP

Suscitante

Maikon Everton de Souza Andrade

Executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito negativo de competência
  2. 2 inadequada instrução da inicial com documentos comprobatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência de comprovação documental da existência do alegado conflito e por falta de instrução da inicial, conforme entendimento desta Corte.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.