CC 200562 - DECISAO

CC 200562 - DECISAO

Como o Juízo do Trabalho informou a exclusão do coautor Jair Moreira Braga Junior do polo ativo, deixou de existir divergência entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos, requisito do art. 66 do CPC para configuração do conflito de competência; por consequência, o conflito não merece conhecimento por perda superveniente do objeto.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Indaiatuba/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba/SP; Coautor: Jair Moreira Braga Junior; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito (não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Competência Jurisdicional, Liminar
Processo Civil Direito Do Trabalho Juizados Especiais Cíveis Conflito Negativo De Competência Perda Superveniente Do Objeto Competência Jurisdicional Liminar

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Indaiatuba/SP

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba/SP

Suscitado

Jair Moreira Braga Junior

Coautor

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito (não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito negativo de competência entre Juízo Cível e Juízo do Trabalho
  2. 2 aplicabilidade do art. 66 do Código de Processo Civil ao caso
  3. 3 efeito da exclusão do coautor Jair Moreira Braga Junior sobre a definição de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo do Trabalho informou a exclusão do coautor Jair Moreira Braga Junior do polo ativo, deixou de existir divergência entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos, requisito do art. 66 do CPC para configuração do conflito de competência; por consequência, o conflito não merece conhecimento por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.