CC 210938 - DECISAO

CC 210938 - DECISAO

Conhecido o conflito, considerou‑se que, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico do ente federal (ilegitimidade passiva do INSS), aplica‑se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não há hipótese de competência federal prevista no art. 109 da CF; consequentemente a competência pertence à Justiça comum estadual, sendo competente o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE ARAPIRACA - SJ/AL; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Autor: Carloman de Almeida Lopes; Réu: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil; Autarquia Previdenciária Federal: INSS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegitimidade Passiva Súmulas Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE ARAPIRACA - SJ/AL

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Suscitado

Carloman de Almeida Lopes

Autor

AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil

Réu

INSS

Autarquia Previdenciária Federal

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra associação quando o INSS é apontado como litisconsorte necessário
  2. 2 Ilegitimidade passiva do INSS e aplicação da teoria da asserção
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, considerou‑se que, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico do ente federal (ilegitimidade passiva do INSS), aplica‑se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não há hipótese de competência federal prevista no art. 109 da CF; consequentemente a competência pertence à Justiça comum estadual, sendo competente o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.