CC 211620 - DECISAO

CC 211620 - DECISAO

Por se tratar de demanda cuja discussão sobre revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte tem natureza previdenciária, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA.

Parties
Autor: Nubia Vieira de Bulhões Oliveira e outras; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador - BA; Suscitado: Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Pensão Por Morte, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Pensão Por Morte Revisão Da Renda Mensal Inicial Competência Da Justiça Federal

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Parties

Nubia Vieira de Bulhões Oliveira e outras

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador - BA

Suscitante

Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento da ação de revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte
  2. 2 Natureza jurídica do benefício de pensão por morte quando o falecimento decorre de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda cuja discussão sobre revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte tem natureza previdenciária, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.