CC 211766 - DECISAO

CC 211766 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Caruaru (PE), porque o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal, exigindo a concentração de todos os credores para definição do plano de pagamento, o que enquadra a hipótese na exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF (insolvência civil), conforme art. 104-A do CDC, Lei n. 14.181/2021, e jurisprudência do STF.</string>

Parties
Autora: ANA RAQUEL FARIAS LIMA RAMOS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Caruaru (PE).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal

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Parties

ANA RAQUEL FARIAS LIMA RAMOS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar ação de repactuação de dívidas por superendividamento com a Caixa Econômica Federal no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade da exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Caruaru (PE), porque o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal, exigindo a concentração de todos os credores para definição do plano de pagamento, o que enquadra a hipótese na exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF (insolvência civil), conforme art. 104-A do CDC, Lei n. 14.181/2021, e jurisprudência do STF.</string>

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Caruaru (PE).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.