CC 210380 - DECISAO

CC 210380 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP, porque não há nos autos demonstração de interesse específico da União: as peças subtraídas foram restituídas à concessionária e não há notícia de prejuízo ao serviço ferroviário ou à União, devendo prevalecer a jurisprudência do STJ segundo a qual a mera subtração de bens de concessionária não atrai automaticamente a competência federal.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4A Vara Criminal de São José dos Campos - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Furto, Interesse Da União, Concessão De Serviço Público
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Furto Interesse Da União Concessão De Serviço Público

Case Brief

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJ/SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse da União para atrair competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
  2. 2 Efeito da condição de concessionária de serviço público sobre a titularidade dos bens e sobre a competência penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP, porque não há nos autos demonstração de interesse específico da União: as peças subtraídas foram restituídas à concessionária e não há notícia de prejuízo ao serviço ferroviário ou à União, devendo prevalecer a jurisprudência do STJ segundo a qual a mera subtração de bens de concessionária não atrai automaticamente a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4A Vara Criminal de São José dos Campos - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.