CC 211339 - DECISAO

CC 211339 - DECISAO

Tratando-se de medicamento não incorporado e tendo a parte autora optado por demandar contra o Estado de Alagoas, aplicam-se os parâmetros da tutela provisória do RE 1.366.243/STF que mantêm a competência do juízo para o qual a demanda foi dirigida; considerando a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.234, que alcança apenas feitos ajuizados após a publicação do resultado, o conflito negativo foi conhecido e a competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS - AL.

Parties
Parte Autora: SELMA BARROS DE SOUSA; Parte Ré: ESTADO DE ALAGOAS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS - AL; Suscepto: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE SANTANA DO IPANEMA - SJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS - AL.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado, Tema 1234/stf, Tutela Provisória, Competência Judicial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Tema 1234/stf Tutela Provisória Competência Judicial +1 more

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Parties

SELMA BARROS DE SOUSA

Parte Autora

ESTADO DE ALAGOAS

Parte Ré

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS - AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE SANTANA DO IPANEMA - SJ/AL

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados registrados na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade da tutela provisória do RE 1.366.243 (Tema 1.234) aos feitos ajuizados antes da publicação do julgamento definitivo
  3. 3 Critério do valor anual do tratamento (210 salários-mínimos) para determinação de competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento não incorporado e tendo a parte autora optado por demandar contra o Estado de Alagoas, aplicam-se os parâmetros da tutela provisória do RE 1.366.243/STF que mantêm a competência do juízo para o qual a demanda foi dirigida; considerando a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.234, que alcança apenas feitos ajuizados após a publicação do resultado, o conflito negativo foi conhecido e a competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS - AL.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS - AL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.