CC 204804 - DECISAO

CC 204804 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e determinou-se que o Juízo da Vara da Infância e Juventude - Seção Cível - Foro Regional de Nova Esperança/PR cumpra a solicitação expedida pelo Juízo suscitante, por entender que a negativa do juízo deprecado consistiu em análise de mérito do pedido de recâmbio e não se enquadra nas hipóteses restritas que autorizam a recusa de carta precatória, devendo o juízo deprecado executar o ato solicitado salvo ocorrência de hipóteses legais de recusa.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Americana/SP; Juízo Suscitado: Juízo da Vara da Infância e Juventude - Seção Cível - Foro Regional de Nova Esperança/PR; Autor Da Ação Inicial Em Favor Do Adolescente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Que Opinou Sobre Competência: Ministério Público Federal; Adolescente: F.W.S.B.; Genitor Paterno: F.B.; Genitora Residente Em Nova Esperança/pr: genitora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Determinação De Cumprimento
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e determino que o Juízo da Vara da Infância e Juventude - Seção Cível - Foro Regional de Nova Esperança/PR cumpra a solicitação expedida pelo Juízo suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Recâmbio, Acolhimento Institucional, Melhor Interesse Do Adolescente
Direito Processual Civil Direito Da Infância E Juventude Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Recâmbio Acolhimento Institucional Melhor Interesse Do Adolescente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Americana/SP

Juízo Suscitante

Juízo da Vara da Infância e Juventude - Seção Cível - Foro Regional de Nova Esperança/PR

Juízo Suscitado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Da Ação Inicial Em Favor Do Adolescente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Sobre Competência

F.W.S.B.

Adolescente

F.B.

Genitor Paterno

genitora

Genitora Residente Em Nova Esperança/pr

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Determinação De Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento da ordem de recâmbio
  2. 2 possibilidade de recusa de carta precatória pelo juízo deprecado
  3. 3 distinção entre competência para julgamento da demanda e competência para cumprimento de atos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e determinou-se que o Juízo da Vara da Infância e Juventude - Seção Cível - Foro Regional de Nova Esperança/PR cumpra a solicitação expedida pelo Juízo suscitante, por entender que a negativa do juízo deprecado consistiu em análise de mérito do pedido de recâmbio e não se enquadra nas hipóteses restritas que autorizam a recusa de carta precatória, devendo o juízo deprecado executar o ato solicitado salvo ocorrência de hipóteses legais de recusa.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e determino que o Juízo da Vara da Infância e Juventude - Seção Cível - Foro Regional de Nova Esperança/PR cumpra a solicitação expedida pelo Juízo suscitante.

Orders

  • Juízo da Vara da Infância e Juventude - Seção Cível - Foro Regional de Nova Esperança/PR cumpra a solicitação expedida pelo Juízo suscitante.
  • Intimem-se.