CC 212193 - DECISAO

CC 212193 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Três de Maio/RS, por aplicação do art. 516, inciso II, do CPC/2015, que atribui ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau a competência para o cumprimento de sentença, não se verificando exceções à regra no caso concreto.

Parties
Exequente: Vanessa Rasche Greef; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Três de Maio/RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência Do Juízo Que Decidiu a Causa, Art. 516 Do Cpc/2015, Auxílio Doença
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Competência Do Juízo Que Decidiu a Causa Art. 516 Do Cpc/2015 Auxílio Doença

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Parties

Vanessa Rasche Greef

Exequente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento de sentença relativo a auxílio-doença
  2. 2 aplicação do art. 516, II, do CPC/2015 quanto à competência funcional/absoluta
  3. 3 incidência das alterações da Lei nº 13.876/2019 e da Resolução CJF nº 603/2019 sobre competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Três de Maio/RS, por aplicação do art. 516, inciso II, do CPC/2015, que atribui ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau a competência para o cumprimento de sentença, não se verificando exceções à regra no caso concreto.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Três de Maio/RS, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Três de Maio/RS, o suscitante.
  • Publique-se.