CC 210708 - DECISAO

CC 210708 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, por entender que o Conselho Federal da OAB possui natureza de autarquia corporativista, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (RE 595.332).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Autarquia Corporativista Da OAB, Art. 109, I, CF
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Autarquia Corporativista Da OAB Art. 109, I, CF

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar o inquérito relativo à subtração de valores de contas do Conselho Federal da OAB?
  2. 2 Se a natureza autárquica da OAB atrai a competência da Justiça Federal mesmo com o ressarcimento dos valores pelo banco.

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, por entender que o Conselho Federal da OAB possui natureza de autarquia corporativista, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (RE 595.332).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.