CC 211953 - DECISAO

CC 211953 - DECISAO

Aplicando o §2º do art.109 da Constituição, o STJ entendeu que o autor tem faculdade de eleger a seção judiciária conveniente, inclusive o Distrito Federal, e que a matéria possui jurisprudência dominante, razão pela qual acolheu o conflito e declarou competente a 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: LARISSA DE CASSIA SANTOS PACHECO; Réu: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Acolhimento Do Conflito)
Outcome
Conflito acolhido; declarado competente o Juiz Federal da 26A Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Por Opção Do Autor (art. 109, §2º Cf), Competência Relativa, Preservação De Decisões Do Juízo Incompetente (art. 64 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Foro Por Opção Do Autor (art. 109, §2º Cf) Competência Relativa Preservação De Decisões Do Juízo Incompetente (art. 64 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA DE CASSIA SANTOS PACHECO

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Acolhimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação ajuizada contra entes públicos (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Banco do Brasil) pode ser proposta na Seção Judiciária do domicílio do autor ou no Distrito Federal, nos termos do art. 109, §2º da Constituição
  2. 2 Se a incompetência suscitada é relativa e pode ser conhecida de ofício pelo magistrado ou depende de provocação da parte (art. 64 do CPC)
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar a demanda (26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF vs 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros - SJ/MG)

Ratio Decidendi

Aplicando o §2º do art.109 da Constituição, o STJ entendeu que o autor tem faculdade de eleger a seção judiciária conveniente, inclusive o Distrito Federal, e que a matéria possui jurisprudência dominante, razão pela qual acolheu o conflito e declarou competente a 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito acolhido; declarado competente o Juiz Federal da 26A Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF

Orders

  • Acolho o conflito e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ FEDERAL DA 26A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
  • As decisões proferidas pelo juízo incompetente ficam preservadas até outra decisão, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil