CC 212412 - DECISAO

CC 212412 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal, Meio Fechado e Semiaberto de Aragarças - GO, por fundamento de que a execução e a unificação de penas devem ser processadas perante o juízo onde o reeducando cumpre a pena, conforme precedentes desta Corte e o art. 105, I, d, da Constituição.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ARAGARÇAS - GO; Réu: Gustavo Bispo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento/decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ARAGARÇAS - GO, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Unificação De Penas, Juízo Da Execução, Regressão Cautelar, Mandado De Prisão
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Unificação De Penas Juízo Da Execução Regressão Cautelar +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ARAGARÇAS - GO

Suscitado

Gustavo Bispo dos Santos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento/decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução e unificação de penas quando há condenações definitivas proferidas por juízos de entes federativos diferentes e o apenado se encontra detido em outra comarca?
  2. 2 Se deve prevalecer o juízo do local onde o preso está recolhido ou o juízo que primeiro determinou o resgate da sanção imposta.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal, Meio Fechado e Semiaberto de Aragarças - GO, por fundamento de que a execução e a unificação de penas devem ser processadas perante o juízo onde o reeducando cumpre a pena, conforme precedentes desta Corte e o art. 105, I, d, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ARAGARÇAS - GO, suscitado.

Orders

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  • Publique-se.