CC 210957 - DECISAO

CC 210957 - DECISAO

Por se tratar de conflito instaurado entre juiz federal e juiz estadual exercendo jurisdição federal delegada, ambos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal, incide a Súmula n. 3 do STJ, de modo que o conflito é competente para ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região. Assim, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa ao TRF da 1ª Região para solução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUMBIARA - SJ/GO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
não conhecido do conflito de competência; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Competência Territorial, Súmula N. 3/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Jurisdição Federal Delegada Competência Territorial Súmula N. 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS DE ITUMBIARA - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUMBIARA - SJ/GO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 3/STJ
  3. 3 efeitos da desinstalação de comarca sobre a delegação de competência federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito instaurado entre juiz federal e juiz estadual exercendo jurisdição federal delegada, ambos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal, incide a Súmula n. 3 do STJ, de modo que o conflito é competente para ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região. Assim, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa ao TRF da 1ª Região para solução.

Court Disposition

não conhecido do conflito de competência; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para dirimi-lo.