CC 211398 - DECISAO

CC 211398 - DECISAO

Como a petição inicial requer concessão de benefício previdenciário por incapacidade sem indicar que o benefício decorre de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, conforme art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e em conformidade com a orientação de que a competência se determina pelos termos da petição (pedido e causa de pedir) e não por juízo preliminar sobre o mérito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARARANGUÁ- SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC; Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Pedido E Causa De Pedir

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARARANGUÁ- SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC

Suscitado

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação previdenciária por benefício de incapacidade quando a petição inicial não indica acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Como a petição inicial requer concessão de benefício previdenciário por incapacidade sem indicar que o benefício decorre de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, conforme art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e em conformidade com a orientação de que a competência se determina pelos termos da petição (pedido e causa de pedir) e não por juízo preliminar sobre o mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.