CC 211862 - DECISAO

CC 211862 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, com base no entendimento de que o autor é segurado contribuinte individual e, conforme art. 19 da Lei 8.213/1991 e jurisprudência da Primeira Seção do STJ, o acidente sofrido por contribuinte individual não configura acidente do trabalho, tendo natureza previdenciária e competindo, assim, à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: SEGURADO (contribuinte individual); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR COMPETENTE o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Segurado Contribuinte Individual, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Segurado Contribuinte Individual Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

SEGURADO (contribuinte individual)

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para o processamento de ação previdenciária proposta por contribuinte individual?
  2. 2 A natureza do benefício é previdenciária ou acidentária?
  3. 3 O acidente sofrido por contribuinte individual configura acidente do trabalho para fins de competência?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, com base no entendimento de que o autor é segurado contribuinte individual e, conforme art. 19 da Lei 8.213/1991 e jurisprudência da Primeira Seção do STJ, o acidente sofrido por contribuinte individual não configura acidente do trabalho, tendo natureza previdenciária e competindo, assim, à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR COMPETENTE o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.