CC 212261 - DECISAO

CC 212261 - DECISAO

Verificou-se que as supostas ofensas foram proferidas após as eleições e sem vínculo direto com propaganda eleitoral, não se configurando, portanto, como crimes eleitorais previstos nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral; por isso, é competente a justiça comum estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Sete Lagoas - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 264ª ZONA ELEITORAL DE SETE LAGOAS - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SETE LAGOAS - MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Sete Lagoas - MG, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crime Contra a Honra, Injúria, Difamação, Competência Da Justiça Comum Estadual, Arts. 325 E 326 Do Código Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Crime Contra a Honra Injúria Difamação +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 264ª ZONA ELEITORAL DE SETE LAGOAS - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SETE LAGOAS - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar queixa-crime privada por supostos crimes de injúria e difamação envolvendo vereador reeleito
  2. 2 Se as ofensas descritas se subsumem aos tipos penais eleitorais (arts. 325 e 326 do Código Eleitoral) em razão de motivação ou vínculo com propaganda eleitoral

Ratio Decidendi

Verificou-se que as supostas ofensas foram proferidas após as eleições e sem vínculo direto com propaganda eleitoral, não se configurando, portanto, como crimes eleitorais previstos nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral; por isso, é competente a justiça comum estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Sete Lagoas - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Sete Lagoas - MG, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.