AREsp 2823902 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão a ser sanada nos embargos declaratórios, e porque restou demonstrado que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida (competência), configurando cunho protelatório e autorizando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, a competência da Justiça Federal foi afastada em razão da causa de pedir apresentada.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Agravante: VE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

VE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 hipótese de omissão e fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão a ser sanada nos embargos declaratórios, e porque restou demonstrado que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida (competência), configurando cunho protelatório e autorizando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, a competência da Justiça Federal foi afastada em razão da causa de pedir apresentada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. e VE PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Manutenção da multa de 2% sobre o valor da causa aplicada pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC).