CC 200645 - ACORDAO

CC 200645 - ACORDAO

Por se tratar de conflito entre juízos federais em ação ajuizada contra entidade federal, aplica-se o art. 109, § 2º da Constituição Federal, que autoriza a propositura na seção judiciária do domicílio do autor, de modo que a competência territorial foi corretamente atribuída ao Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG; as ADIs 5.492 e 5.737 relacionadas ao art. 52 do CPC/2015 não têm aplicação ao caso concreto, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem modificar o resultado.

Parties
Autor: particular; Demandada: Universidade Federal do Paraná; Demandada: Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura; Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Eleição De Foro, Foro Do Domicílio Do Autor, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Eleição De Foro Foro Do Domicílio Do Autor Embargos De Declaração

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Parties

particular

Autor

Universidade Federal do Paraná

Demandada

Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura

Demandada

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal para definir competência territorial em ação contra entidade federal
  2. 2 Efeito e alcance das ADIs n. 5.492 e n. 5.737 sobre o art. 52 do CPC/2015 em casos envolvendo a Justiça Federal
  3. 3 Validade e eficácia de cláusula de eleição de foro constante de edital de concurso público

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre juízos federais em ação ajuizada contra entidade federal, aplica-se o art. 109, § 2º da Constituição Federal, que autoriza a propositura na seção judiciária do domicílio do autor, de modo que a competência territorial foi corretamente atribuída ao Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG; as ADIs 5.492 e 5.737 relacionadas ao art. 52 do CPC/2015 não têm aplicação ao caso concreto, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem modificar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos
  • Mantida a decisão que declarou a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG