CC 211680 - DECISAO

CC 211680 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC, por entender que, não estando vigente o período de blindagem recuperacional que justificaria o sobrestamento de atos de constrição, cabe ao juízo trabalhista a execução do crédito extraconcursal, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: SILVANA RAYMUNDO; Juízo Laboral: 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC; Juízo Cível: 2ª Vara Cível de Jaraguá do Sul - SC; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução De Crédito Extraconcursal, Competência Entre Juízos, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial E Recuperacional Conflito Negativo De Competência Execução De Crédito Extraconcursal Competência Entre Juízos Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANA RAYMUNDO

Suscitante

2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC

Juízo Laboral

2ª Vara Cível de Jaraguá do Sul - SC

Juízo Cível

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução de crédito extraconcursal reconhecido em sentença
  2. 2 Efeitos do regime recuperacional (sobrestamento de atos de constrição) sobre execuções
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC, por entender que, não estando vigente o período de blindagem recuperacional que justificaria o sobrestamento de atos de constrição, cabe ao juízo trabalhista a execução do crédito extraconcursal, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.