CC 212473 - DECISAO

CC 212473 - DECISAO

Por se tratar de pedido de expedição de diploma de curso técnico de nível médio, regulado pelo Sistema Estadual de Ensino, e não havendo atuação de autoridade federal nem exercício de delegação federal, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109 da Constituição e da jurisprudência do STJ que delimita a competência pela natureza da autoridade impetrada.

Parties
Impetrante: Franciele Rodrigues da Silva Vienscoski; Autoridade Coatora: Diretor Geral da Faculdade Eficaz Maringá Ltda/ME; Impetrada: Faculdade Eficaz Maringá Ltda/ME; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Maringá - Seção Judiciária do Paraná; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Ensino Técnico De Nível Médio
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Ensino Técnico De Nível Médio

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Parties

Franciele Rodrigues da Silva Vienscoski

Impetrante

Diretor Geral da Faculdade Eficaz Maringá Ltda/ME

Autoridade Coatora

Faculdade Eficaz Maringá Ltda/ME

Impetrada

Juízo Federal da 2ª Vara de Maringá - Seção Judiciária do Paraná

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que pleiteia a expedição de diploma de curso técnico (nível médio) por instituição privada de ensino?
  2. 2 Se há exercício de função federal delegada pela instituição privada de ensino que atraia a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de expedição de diploma de curso técnico de nível médio, regulado pelo Sistema Estadual de Ensino, e não havendo atuação de autoridade federal nem exercício de delegação federal, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109 da Constituição e da jurisprudência do STJ que delimita a competência pela natureza da autoridade impetrada.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitado acerca da presente decisão.
  • Publique-se.