CC 209903 - DECISAO

CC 209903 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgar o recurso de apelação, por se tratar de causa decidida por juiz estadual no exercício da competência federal delegada, nos termos do art. 109, § 4º, e art. 108, II, da Constituição Federal, sendo irrelevante para a definição da competência a não-interposição de recurso pelo INSS, considerando também o disposto no art. 1.005 do CPC.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor: Mateus Martinez de Lima; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Recursal, Competência Delegada, Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Recursal Competência Delegada Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Mateus Martinez de Lima

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para julgamento da apelação interposta contra sentença proferida por juiz estadual investido de competência federal delegada
  2. 2 Relevância da ausência de interposição de recurso por um dos litisconsortes (INSS) para determinação da competência recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgar o recurso de apelação, por se tratar de causa decidida por juiz estadual no exercício da competência federal delegada, nos termos do art. 109, § 4º, e art. 108, II, da Constituição Federal, sendo irrelevante para a definição da competência a não-interposição de recurso pelo INSS, considerando também o disposto no art. 1.005 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Publique-se